DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Boletim do Exército, 1962
              26962 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de segundo volume de uma ação ordinária movida pelos suplicantes, militares transferidos para a reserva remunerada, que requereram a reavaliação dos vencimentos recebidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)