DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Processo Judicial
              5352 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de cumprimento da carta de sentença na qual foi anulado por ilegalidade o ato administrativo que reformou o exeqüente do cargo de tenete do Exército do 2o. Batalhão de Infantaria. O procurador entra com embargos aos cálculos que foi aceito pelo juiz que, posteriomente, autoriza a execução

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