O autor, 1o. tenente médico do exército, nomeado pelo decreto de 09/11/1910, achando prejudicado com a classificação feita no Almanaque Militar, publicação oficial do Ministério da Guerra de 1912, requereu através de uma ação ordinária que futuramente seja feita a observação no referido almanaque do ano de 1911. A ação foi julgada procedente, custas pela ré. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal e foi confirmada a sentença. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação civel em 1916, sendo apelante o Juiz Federal da 1a. Vara e apelado o Augusto Haddock Lobo. Foram citados Decreto nº 10198 de 30/04/1913 , Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 52, Decreto nº 307 de 07/04/1890, Decreto nº 772 de 31/03/1851, que aprovou regulamento para execução da Lei nº 585 de 06/09/1850, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, artigos 14 e 16