DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PROTESTO

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              Processo Judicial
              9326 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os oficiais reformados do exército requereram protestar pelo não cumprimento integral, por parte do poder executivo da lei de 22/11/1921 que só veio a ser executada em fevereiro de 1932. Não foi realizado o pagamento da diferença dos vencimentos relativo ao ano de 1921. Os autos foram entregues ao requerente.

              União Federal (réu). Brigada do Exército