DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Antonio carlos Pimentel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Ata de Reunião
              20689 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor presidente da Caixa Geral Funerária, alegou que o ex-presidente da caixa, embora estivesse suspenso de suas funções, estava praticando atos em nome da citada sociedade, o que constituia uma grave infração do Código Penal. O suplicante requereu protestar contra tal fato. Foi deferido o requerido.

               Sans titre