O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público civil. Como tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Marinha, teve suspensos os pagamentos do reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826, de 1960, artigo 9, e do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 8. Alegou o princípio da isonomia para pedir o restabelecimento de seus direitos, com cálculo sobre o definido pela Lei nº 4061, de 08/05/1962. O juiz homologou a desistência

O 1o. suplicante era estado civil casado, e o 2o. era desquitado, ambos de nacionalidade brasileira, domiciliados no estado da Guanabara. Tinham a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 ingressaram em novo sistema de retribuição. Pediram o pagamento de seus vencimentos pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, com aumento de 40 por cento e reajuste da Lei nº 3826, de 1960, sobre o valor da Lei nº 4061, de 08/05/1962. Arquivos sem conclusão