DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE GARANTIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              26576 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingª A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento

              Zonder titel