22677
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Dossiê/Processo
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1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso
shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)