DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PREVIDÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PREVIDÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

              A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso

              shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)