DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRAS PÚBLICAS; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRAS PÚBLICAS; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

              Anexo Notificação nº 16758 de 1963
              37823 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A União Federal solicitou um mandado de reintegração de posse contra os réus, que ocupavam uma área no Morro do Inglês, na Ilha do Governador, que pertencia à autora. A autora necessitava da área para obras de ampliação da pista de pouso das aeronaves internacionais. Contudo, o processo foi arquivado, pois os réus se retiraram da área antes do julgamento do pedido. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação extinta

              Sans titre