DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRITÓRIO; TAXAS; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 300 de 1940Ç. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Decreto-lei nº 3757 de 1941. Decreto nº 8370 de 1941. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954
              28917 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos

               Sans titre