DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MERCADORIA; ROUBO

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              23677 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido

              Sans titre