DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANO

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              (2) contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, de 1963. (2) nota fiscal Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, de 1963. (2) averbação de seguro de transporte emitido pela autora, de 1963. (2) recibo de indenização emitido pela autora, de 1963. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1963. Código Comercial, artigos 528, 519 e 102. lei 4632, de 18/05/1965
              34122 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede na Rua do Carmo, 71, e pagou uma indenização no valor de Cr$ 151.347,80 em vista das faltas das mercadorias, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte. Assim, requereu a restituição da quantia paga de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 756. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação. Por decisão unânime, se negou provimento

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              (2) contrato de frete Companhia Nacional de Navegação Costeira, de 1963. (2) nota fiscal Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, de 1963. (2) averbação de seguro de transporte emitido pela autora, de 1963. (2) recibo de indenização emitido pela autora, de 1963. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1963. Código Comercial, artigos 528, 519 e 102. lei 4632, de 18/05/1965
              34122 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede na Rua do Carmo, 71, e pagou uma indenização no valor de Cr$ 151.347,80 em vista das faltas das mercadorias, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento de contrato de transporte. Assim, requereu a restituição da quantia paga de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 756. O juiz julgou procedente a aç㪠Houve apelaç㪠Por decisão unânime, se negou provimento

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