DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              24910 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A ré alegou que recebeu mercadorias a serem transportadas, mas no destino verificou-se um prejuízo no valor de NCR$1 602,28. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento da ré, pois essa era responsável por entregar as mercadorias no estado que recebera tudo acrescido de juros e gastos processuais. Valor de NCR$1 610,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz Renato de Amaral Machado recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União embargou acórdão, mas teve seu pedido rejeitado

              Royal Insurance Company Limited (autor). Uniõ Federal (réu)
              30123 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora assegurou mercadorias que foram transportadas pela ré, no destino verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 272.597,00. Tendo a autora indenizada sua assegurada, vem agora requerer ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte para excluir os honorários do pagamento

              The Yorkshire Insurance Company Limited Brasil (autor). Lloyd Brasileiro Pratrimônio Nacional (réu)
              35138 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora assegurou mercadorias que foram transportadas pelo réu. Acontece que no primeiro transporte verificou prejuízo no valor de Cr$ 3754,40, no segundo no valor de Cr$ 72.095,40 e no último foi no valor de Cr$ 5.872,90. Em todos os casos a autora pagou a indenização e requereu o ressarcimento do valor total de Cr$ 81.722,70 acrescido de juros e custas processuais. Fundamenta-se no Código Comercial, artigo 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, de ofício, que negou provimento ao recurso

              Companhia Boavista de Seguros (autor). Loyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)