DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; VISTORIA; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Mandado de Intimação e Penhora, 1925. Ofício, 1938
              4405 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante sendo credora do suplicado agente do navio a vapor inglês Garrivale, no valor total de 92$280 réis referente ao extravio de mercadorias e couro, verificado durante vistoria no referido vapor, requereu mandado executivo para pagamento da dívida. É citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 134, letra D. O requerido pelo procurador foi deferido

              Fazenda Nacional (autor)