DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS

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              26868 · Dossiê/Processo · 1973; 1977
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu uma indenização pelas quantias pagas aos seus segurados por motivos de extravio e falta de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré. O valor requerido era de Cr$ 3.368, 42. Foi alegado que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou procedente a aç㪠A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

              The Yorkshire Insurance Company Limited (autor). Libra Linhas Brasileiras de Navegação Limitada (réu)
              34192 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ostermack e Kompatscher eram firma comercial com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Adquiriu por compra uma caixa de agulhas da firma Export Onderneming Kinac, sediada em Utrecht, Holanda, que foi embarcada no Vapor Uca, de propriedade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Contudo, a carga foi extraviada e o prejuízo foi do valor de Cr$ 14.028,60. Os autores alegaram que a responsabilidade pelo transporte seria do réu, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. Assim requereram um indenização da quantia referida, com juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A ré apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              Ostermack e Kompatscher (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)