DIREITO ADMINISTRATIVOS; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAIS; Teatro de operações da Itália; Ministério da Guerra; Força Expedicionária Brasileira

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              Mandado de segurança. Nº 50204. Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública. Silva, Octávio José da (autor). Lourenço, João Baptista (autor). Pimenta Filho, Fugino (autor). Queiroz, João José de (juiz). Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda
              EM-F2-02 · Dossiê/Processo · 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores funcionários públicos civis com base na constituição federal artigo 141, impetraram em mandado de segurança contra a ré. Estes alegaram que eram ex-integrantes da Força expedicionária Brasileira e exerciam funções no Ministério da Fazenda. Estes pediram que fosse assegurada a igualdade de condições de antiguidade para as suas posteriores promoções; 2ºguerra mundial. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou improcedente negou a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança no TRF, onde os ministros julgaram por unanimidade de votos por negar provimento.

               Juízo de Direito da 04ª. Vara da Fazenda Pública. Silva, Octávio José da (autor). Lourenço, João Baptista (autor). Pimenta Filho, Fugino (autor). Queiroz, João José de (juiz). Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda