Os suplicantes todosservidores públicos federais da Fundação Serviço Social da Saúde Pública, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº 46.131 de 03/06/1959, os impetrantes têm direito a uma gratificação que não é paga pela autoridadecoatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª vara negou a segurança impetrada.