DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5019 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, estado civil casado, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco, que, por contrato particular, arrendou seu prédio localizado na Rua José Eugênio ao réu, pelo prazo de 1 ano, por um determinado valor. O mesmo requer o despejo do réu, devido à falta de pagamento do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931