DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              2765 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, funcionário público, estado civil casado, residente na cidade de Valença, estado do Rio de Janeiro, alugou ao réu o prédio, localizado na Travessa Major Ávilla, RJ, por um determinado valor. Entretanto, o mesmo não efetuou o pagamento das mensalidades pelo período de 2 meses. Portanto, o autor requer o despejo do réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931