DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              5776 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era curador por nomeação do Supremo Marechalado de Sua Majestade Imperial e Real do Império Austro-Húngaro e tutor nomeado do príncipe. Alegou que estava na posse mansa e pacífica das casas e terrenos 280 e 308 da Rua General Canabarro, antiga Rua de Saxe, no Rio de Janeiro. Além disso, estava em dia com os impostos das mesmas propriedades, tendo sido elas alugadas, até que o Ministro da Fazenda, em 14/04/1911, mandou incorporá-las ao patrimônio nacional. Deu causa o valor de 100:000$000 réis, pela turbação, perdas e danos causados pela União Federal. O mandado foi concedido

              União Federal (réu)