DIREITO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ; REFORMA MILITAR

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              Procuração impressa. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/10/1903. Certidão emitida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, 1919. Documento do Corpo de Oficiais. Translado da procuração 3, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, RJ, 1907, tabelião Paulo e Costa, 8o. Cartório, Rua do Hospício, RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, 9o. Cartório, Rua do Rosário, RJ, 1912. Decreto n° 855 de 1890, que publica o Regulamento do Corpo de Maquinistas Navais. Lei n° 646 de 31/07/1892, p. 49 - doc. II
              678 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor exercia o cargo de sub-ajudante do Corpo de Maquinistas Navais quando foi considerado inválido após a realização de uma inspeção de saúde, na qual ficou constatado que o mesmo sofria de hepatite crônica. O autor vem requerer a anulação do Decreto baixado pelo Governo Federal, pelo qual foi reformado de suas funções, tomando por base o Decreto n° 108a de 20/12/1889, artigos 3 e 4

               União Federal (réu)