DIREITO CIVIL; BENS; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; ALVARÁ; BONIFICAÇÃO

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              Procuração, 1900
              8924 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía nove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e recebeu a bonificação do governo em virtude do Decreto nº 2907 de 11/06/1898 para possuidores dos títulos de juros em ouro para compensar o prejuízo sofrido. Ele pediu a anulação da cautela 0719 que onerava os títulos primitivos, já que o capital que foi sempre considerado papel não sofreu alteração. O juiz expediu o alvará