DIREITO CIVIL; BENS; BENS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, 1907. Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Landulpho Borges da Fonseca, 1907. Certidão de Concessão, 1907. Procuração passada em Portugal, 1907
              2681 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de expedição de alvará para a efetuação do pagamento pela Caixa de Amortização dos juros vencidos das apólices pertencentes ao inventário da mulher falecida Maria Jesus Barbosa. O alvará é expedido. Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 12, parágrafo 4