DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA

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              8825 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher, estado civil casada, requereu o cálculo para pagamento de impostos de sucessão dos bens constantes da partilha do falecido primeiro marido, Joaquim Ferreira Paranhos. Ela obteve carta de sentença estrangeira e a homologação do Supremo Tribunal Federal desta. Seu atual marido chama-se Antonio Dias Saraiva. Foi julgado por sentença o cálculo dos impostos