DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; PARTILHA; TRANSFERÊNCIA

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              Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 25$000 réis e 11$464 réis, 1904. Reconhecimento de Assinatura. Procuração,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1902. Demonstrativo de Conta, 1904. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904. Certidão de Testamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904. Cálculo para Extinção do Usufruto, 1904. Lei nº 221 de 1894
              8350 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente de Portugal, requereu a homologação da sentença civil de partilha dos bens da falecida mulher Constança Almeida de Souza Carvalho. O autor é solteiro, estado civil, morador da cidade do Porto. Há no processo o testamento da falecida. O juiz julgou procedente o formal de partilha