DIREITO CIVIL; COMÉRCIO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHEIRO ESTRANGEIRO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              4676 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta

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