DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

          Termos equivalentes

          DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

            Termos associados

            DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              5145 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor alugou por 300 mil réis um prédio ao réu. Entretanto, o mesmo deixou de cumprir o referido contrato e parou de efetuar os pagamentos dos aluguéis. Assim o autor requereu o pagamento de 1.971$422 réis referentes aos juros de mora e custas. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 1284 e 1324, paragrafo 4 e Regulamento nº 737, artigo 153 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931