DIREITO CIVIL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CESSÃO DE CRÉDITO

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              4751 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era credor do réu, em um determinado valor, através de duas notas promissórias vencidas e não pagas. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido