DIREITO CIVIL; CONTRATO; FRETAMENTO; EMBARGO DE MERCADORIA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

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              239 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, capitão do navio a vapor inglês Premier, trouxe para o Porto do Rio de Janeiro, RJ um carregamento de pinho consignado a A. Fiorita e Companhia, mas houve um desacordo entre os consignatários e os compradores de madeira, o que causou demora na descarga. O navio do suplicante teve sua sobrestadia vencida, na forma de carta de fretamento e, baseado no Código Comercial, artigo 527, pede que os referidos consignatários afianciem a importância do frete e da sobrestadia, sob pena de um mandado de embargo de mercadoria. O suplicante reivindica também as despesas sobre as mercadorias da carga, não empreendidas no termo de fiança, pois teve que alugar uma embarcação para descarregar as referidas mercadorias, como não havia quem recebesse, pede-se que os suplicados garantam o competente pagamento

              A. Fiorita e Companhia