DIREITO CIVIL; CONTRATO; HERANÇA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              838 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram credores do réu, falecido, que requer, através de seus herdeiros, o arresto de bens para o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931