DIREITO CIVIL; CONTRATO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; PAGAMENTO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; CONTRATO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; PAGAMENTO

              14600 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 300$000 réis a Accacio Affonso de Souza, profissão caiceiro, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. O Juiz deferiu o mandado requerido em petição inicial e quitada a dívida

              Departamento Nacional de Trabalho (autor). Sarmento Kunt & Cia. Ltd. (réu)