DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DEPÓSITO; DIREITO MARÍTIMO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              5290 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegava que tendo ocorrido um incêndio a bordo do vapor Quessant, que avariou a carga, requer que se faça depósito destas na Alfândega, visto que o mesmo desconhece os consignatários. O juiz deferiu o pedido. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 175, parte IV; e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Untitled