DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO

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              Processo Judicial
              5084 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória

              Borstellmann & Comapnhia (suplicante). Juizo Federal da Seção do Estado de Pernambuco (deprecante)
              3692 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão

              Companhia Francesa de Navegação à Vapor Chargeurs Reunis (autor)
              Traslado de Procuração, 1917. Taxa Judiciária, 1917
              3022 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de requerimento expedido pelo suplicante capitão do navio nacional Philadelphia, para assegurar seus direitos, resguardando-se da responsabilidade pelos prejuízos e danos causados em algumas das mercadorias que estavam sendo transportadas pelo referido vapor devido a presença de água no porão da proa. A ratificação de protesto em questão foi julgada procedente