DIREITO CIVIL; CONTRATO ; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              6199 · Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931