DIREITO CIVIL; CONTRATOS; SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO; MUTUO; DESPEJO

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              procuração passada nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1949 e 1950. 2recibos pagamento de aluguel do autor de 1950. Decreto 20175 de 11/12/1945, artigo 1. Decerto-Lei 9669 de 29/08/1946, artigo 18. Decreto-Lei 440 de 25/05/1938, artigo 1. Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 817
              29079 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, proprietária do apartamento na Rua Coração de Maria, 102, alugou ao réu, funcionário público, o referido imóvel pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 850,00. Contudo, o réu se acha atrasado no pagamento do aluguel. A autora requereu a desocupação do apartamento em um prazo de 5 dias sob pena de decretar o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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