DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              19698 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República nos autos do processo adminsitrativo, relatou a retirada do despacho de 500 barricadas de cimento da Alfândega do Rio de Janeiro por J. A. Esteves & Cia, por terem sido transferidas por termo de responsabilidade à firma Rodrigo d'Oliveira. O London and Brazilian Bank Limited havia recebido os documentos de embarque das barricadas, marca H. B., vindas do vapor Radwoshire. O inquérito foi arquivado.

              Sem título
              31492 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sediada no Estado de Santa Catarina, requer indenização de 178.230,00 cruzeiros, referente ao extravio de peças de madeira transportadas em embarcações da ré, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, 303, RJ. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos

              Sem título
              25198 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, à Avenida Presidente Wilson, 210, RJ, alegou que contratou com diversas empresas os seguros de suas mercadorias contra os riscos de transportes marítimos, embarcadas em navios da ré. Foram verificados extarvios e faltas no desembarque. A autora requer indenização de 34.785,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente e as aprtes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. O réu entrou com embargos, rejeitados. O réu recorreu extraordinariamente, o que não foi conhecido pelo STF

              Sem título
              25729 · Dossiê/Processo · 1961; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita

              Sem título
              26114 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre, 36, RJ e pediu o valor de 18.600,00 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguro sobre transporte marítimo, quando a responsabilidade civil era da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve extravio de carga de facões, levados de Fortaleza ao Porto de Belém no vapor Mauá. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação e agravo ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados

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              26786 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu o valor de 29.504,60 cruzeiros, devido ao prejuízo pela falta de tecidos de algodão que vendeu a Viriato Bessa e Companhia, embarcados em navios do réu e não entregues ao destino. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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              22922 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o.

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              24752 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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              22487 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar, RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF

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              23378 · Dossiê/Processo · 1946; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede à Rua Buenos Aires, 29/37, RJ, e pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 74.085,90 cruzeiros, por ter pago seguro marítimo por extravio de mercadoria, quando a responsabilidade cabia à tarnsportadora. Ação procedente

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