DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              23991 · Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos

              Companhia Internacional de Seguros (autor). Lloyde Brasileiro (réu). União Federal (réu)