DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              3030 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária