DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; INDUSTRIAL; REGISTRO; PROPRIEDADE; PATENTEINDUSTRIAL; ANULAÇÃO DE PATENTE

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              41695 · Dossiê/Processo · 1965; 1973
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Metalúrgica Vanbek Ltda. (autor). Cia. Fábrica de Botões e Arte (réu)