DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; MANUTENÇÂO DE POSSE; TURBAÇÂO

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; MANUTENÇÂO DE POSSE; TURBAÇÂO

              6472 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu é comerciante marchante de gado, o abatedouro era em Santa Cruz e o intreposto em São Diogo, Distrito Federal. Foi turbado da posse mansa e pacífica por Manoel Lavrador, dono do acima citado matadouro. O autor perdeu a licença de utensílio e o direito de livre comércio Manoel Lavrador faz tal atitude a pretexto de um contrato que teve com a Prefeitura Municipal, e justifica-se com a Constituição, artigo 62. São citados a Constituição, artigo 72. O juiz decretou que fosse pedido novamente o mandado na forma requerida