DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; NOME COMERCIAL; PROTEÇÃO

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              43074 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8ª da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificadª Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificaç㪠Inconclusos.

              Banco Português do Brasil S/A (autor). Banco Mercantil de Niterói (réu). Banco Português do Atlântico (réu). União Federal (réu). Banco Central do Brasil (réu)