DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              8783 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes do comércio de drogas e produtos farmacêuticos requereram a nulidade da decisão do Ministro da Justiça que mandou cancelar o registro de sua firma para ser feito o registro de outra semelhante. João Manoel Alves Bragança, um dos sócios da firma alegou que foi distratada e, portanto, sob decreto nº 916 de 1890, artigo 9 cancelada. Agora, querendo formar outra sociedade com o mesmo nome, foi requisitado o cancelamento da antiga firma e o registro da outra. Em 02/05/1908 o juiz julgou improcedente a ação, salvo os autores fizessem valer pelos meios regulares o direito que, por ventura, assistisse ao uso da firma e os condenou nas custas

              Untitled