DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; PARTILHA

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              Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908
              8073 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente