DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE

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              Carta de Sentença, 1896. Carta Rogatória, 1896. Procuração, 1896. Certidão de Óbito, 1896. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896. Reconhecimento de Assinatura, 1896
              16981 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido.