DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

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              termo de intimação expedido pela Diretoria de Saúde Pública, expedida pela 6a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde da Capital Federal datado de 28/08/1906. edital de intimação para desocupação datado de 28/08/1906. termo de intimação para obras completas no prazo de 20 dias datado de 09/08/1905. alvará de obras no valor de 35$000 réis devido pela autora, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 11/12/1905. alvará de obras no valor de 665$000 réis devido por Luiz Antonio Jose Gonçalves, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 25/07/1905. guia de licença expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 12/12/1905. imposto de consumo d'água por hidrômetro no valor de 223$200 réis correspondentes a 2232 metros cúbicos de consumo d'água, em nome Carolina e Irene Gonçalves datado de 23/08/1906. imposto predial no exercício de 1906 no valor 852$600 réis em nome de Luiz Antonio Jose Gonçalves datado de 31/03/1906. procuração que fez José d'Avila Raposo em favor de seus advogados Antonio Murtinho Do
              7777 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante

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