DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              7777 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante

              Zonder titel