DIREITO CIVIL; DIREITO DE PROPRIEDADE; ABUSO DE PODER; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; INDENIZAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA; IMPOSTO PREDIAL

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              7777 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante

              Diretoria de Saúde Pública (réu)