DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; RESCISÃO; MULTA

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              13702 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente