DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; ANULAÇÃO DE CONTRATO

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              10750 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta rogatória a fim de que fosse cumprida, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e recebida a inquirição da testemunha Joaquim Augusto de Assumpção para os autos de nulidade de escritura que move Nair Lopes mulher contra o suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Justiças do Uruguai (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara (rogado)