DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DANO MATERIAL

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              Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1903. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903
              7101 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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